OF. AL. Nº 2.140/2020

Of. nº 0337/2020 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Complementar
(Favor fazer referência a este número)
Salvador/BA, 05 de março de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA
Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que altera o Anexo I e Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.
O presente Projeto tem por escopo atender ao interesse público, de forma direta, a partir do incremento de recursos humanos especializados de assessoramento às Procuradorias de Justiça, cujas volumosas atividades demandam, além da efetiva atuação do(a) Procuradores(a) de Justiça que a titulariza na prática de atos presencias, em sede processual e extraprocessual, o suporte e assessoramento de servidores que o subsidiem técnico e operacionalmente nas atividades cometidas aos órgãos que titularizam.
Importa informar, inclusive, que a criação de cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria consubstancia reclame do Colégio de Procuradores de Justiça, haja vista a inegável necessidade de atuarem com o devido suporte nas tarefas funcionais, as quais têm experimentado exponencial aumento, sobretudo a partir do protagonismo conferido ao Ministério Público brasileiro, alçado à função essencial à justiça, incumbido precipuamente à defesa da ordem jurídica e do estado democrático de direito.
Sabe-se, aliás, que os Procuradores de Justiça atuam diretamente junto à segunda instância do Poder Judiciários baiano, composto, atualmente, por 70 (setenta) desembargadores – cada qual titularizando um gabinete composto cerca de 10 (dez) servidores, dentre assessores e pessoal cartorário. A seu turno, é de 57 (cinquenta e sete) o número total de Procuradores de Justiça, cuja equipe de assessoramento é composta de 01 (um) único assessor jurídico.
Para além das incumbências judiciais, todos os Procuradores de Justiça compõem o Colégio de Procuradores de Justiça, ao qual a Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996 atribui diversas competências finalísticas e administrativas (art. 18, incisos), sem falar daqueles que integram o respectivo órgão fracionário, cujas atribuições são igualmente volumosas (art. 21), além dos membros do Conselho Superior do MPBA, órgão de cúpula, com atividades afetas à movimentação na carreira dos membros da instituição e revisão dos procedimentos cíveis, dentre outras atribuições (art. 26). 
Ademais, considerando que a atuação institucional se desenvolve, em grande medida – mas não exclusivamente - junto aos órgãos do Poder Judiciário, há muitos anos já aparelhados de órgãos e recursos de assessoramento direto aos magistrados, verifica-se certa disparidade entre a estrutura as referidas instituições, de sorte que cumpre a adoção de todas as providências legais voltadas a assegurar o bom funcionamento dos órgãos de execução, para garantia dos deveres legais pertinentes.
A perspectiva proposta é de modernizar a estrutura administrativa da instituição e reduzir despesas com servidores efetivos, diminuindo o custo da máquina administrativa e da desonerando o Estado de futuras aposentadorias.
Assim, pretende-se, pela via legislativa, alterar a estrutura de cargos lotados nas Procuradorias de Justiça, as quais, com a aprovação do projeto e consequente promulgação da lei, passarão a estar dotadas de um Coordenador de Gabinete de Procuradoria (atuais assessores jurídicos) – incumbidos de exercer o gerenciamento técnico-jurídico dos órgãos -, além de um Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria – bacharel em direito a quem será incumbida a tarefa de prestar suporte nas atividades finalísticas das Procuradorias, sob supervisão do Coordenador de Gabinete de Procuradoria.
Do ponto de vista vencimental, o patamar remuneratório a ser conferido aos cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2 (Leis 14.044/2018 e 26 de setembro de 2019). A propósito, a iniciativa contempla, finalmente, alcançar o número final de Assessores Técnicos-Jurídicos de Promotorias correspondente aos cargos de Promotores de Justiça, com o incremento dos 29 (vinte e nove) pendentes.
Com efeito, vale ressaltar que o impacto orçamentário deste Projeto é passível de absorção pelo orçamento da Instituição, máxime porque o provimento dos cargos se dá rigorosamente orientado pelas condições orçamentárias do Ministério Público e intransigível observância dos limites prudencial e de alerta, conferindo-se nesta seara, como de habitual, todo o cuidado e zelo impostos pela legislação de regência e pelas políticas de austeridade às quais se adere a administração institucional.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça