Ofício GAPRE  N° 035/2020

                                                                                  Lauro de Freitas, 24 de março de 2020

OF. AL. N° 2.143/2020

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO NELSON LEAL

M.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães 1ª Avenida, n° 130 – CAB CEP: 41.745-001
Salvador- BA.

Senhor Presidente,

Pelo Presente, estamos encaminhando para apreciação dessa Assembleia Legislativa, nos termos do Art. 65 , incisos I e II da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, o Decreto Municipal n° 4.597, de 04 de março de 2020, que  Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus ( covid- 19), na forma que indica e dá outras providências.

Devido à importância denotada por esta matéria, requeremos da mesa da Assembleia Legislativa que, nos termos do Art. 174, I do Regimento Interno desta egrégia casa le leis, encaminhe ao Plenário pedido de que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA.

Certos de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da necessária medida administrativa, nos despedimos.

Atenciosamente,

Moema Isabel Passos Gramacho.