OF.AL.Nº 2.571/2020

Ofício nº 924/2020–GP

Salvador, 14 de dezembro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, anexo, objetivando a reclassificação da Comarca de Luís Eduardo, de entrância intermediária, para final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária, realizada no dia 19 de novembro de 2020.

	A proposta, objeto deste expediente, justifica-se, dada a relevância social, política e econômica do município aludido, que se destaca, na região metropolitana,  com alta concentração de habitantes, arrecadação de grande monta, assim como aforamento anual, superior a sete mil processos, conforme consta do seguinte quadro demonstrativo:

Comarca de LUÍS EDUARDO MAGALHÃES		
População Residente 	87.519 habitantes	
Colégio Eleitoral 	55.145 eleitores 	
Receita Tributária total do Município 	R$ 357.662.313,03 	
Aforamento anual 	Superior a 6.681 processos	
Extensão territorial	3.940,357km²	

	Ponha-se, em relevo, que o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária, catalogadas no art. 15, da predita norma, dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional, alusivamente aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha sobre a reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a final, nem explicite quais os critérios, ou requisitos, necessários para a elevação de comarcas à entrância final, da análise dos elementos prenarrados, aplicando-se, por analogia, os arts. 16 e 26, II, da encimada Lei, há de haurir-se conclusão, mais que inelutável, de que a Comarca de Luís Eduardo Magalhães preenche os requisitos para ser elevada de entrância. 

	Neste evolver, merecem ser sobrelevados o desenvolvimento econômico/social e o movimento forense da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, sendo público e notório ser esta Cidade importante polo, não só da região Oeste, como também nacional e internacional. Através do agronegócio, expansão da soja e do algodão, chegaram indústrias, lojas, grandes revendedoras e expansão urbana, culminado no movimento forense expressivo que a Comarca detém.

A derradeiro, levando-se, em linha de conta, que a elevação de entrância, sob comento, não acarretará, de imediato, impacto orçamentário para o Tribunal de Justiça, uma vez que já existe estrutura mínima, em funcionamento, e que não se trata da criação de novas unidades judiciárias, nem tampouco de nomeações de servidores e designações de magistrados, depreende-se estarem satisfeitos todos os requisitos legais para a aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado à Assembleia Legislativa. 

	Feitas tais considerações, submeto a Vossa Excelência a proposta, em anexo, e o faço, convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

Aproveito o ensejo, para renovar os meus votos da minha alta estima e mais distinta consideração. 

	Atenciosamente,

Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Presidente