OF.AL.2.572/2020
Ofício GE nº 62/2020.
Salvador, 17 de dezembro de 2020.

Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência e com fundamento no 
art. 120, inciso I, do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disposto na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, solicito que seja retirado o Projeto de Lei nº 24.002/2020, que “dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.”.

Na oportunidade, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta