PROJETO DE LEI N° 23.774/2020

Institui o "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Membros e Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia", e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o " Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Membros e Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia", podendo o Ministério Público conceder, em caráter indenizatório, auxílio-saúde a seus membros e integrantes do corpo funcional, ativos e inativos, bem como aos pensionistas.

Art. 2º O Ministério Público do Estado da Bahia editará ato normativo disciplinando a implementação do "Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Membros e Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia".

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de          de