PROJETO DE LEI Nº 23.775/2020
Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 mediante a criação de 57 (cinquenta e sete) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria, símbolo CMP-2.
§ 1º - Os cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria serão ocupados privativamente por bacharéis em direito, mediante prévio processo de seleção disciplinado por ato da Procuradoria Geral de Justiça, destinados ao assessoramento técnico-jurídico das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
§ 2º - Os critérios de provimento e lotação dos cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria serão definidos em ato da Procuradoria Geral de Justiça.
§ 3º - Os vencimentos dos cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Procuradoria corresponderão àqueles previstos para os demais cargos em comissão símbolo CMP-2, constantes do Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 mediante a criação de 29 (vinte e nove) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Parágrafo único. Aplica-se quanto aos requisitos de investidura, seleção, provimento e lotação dos cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2, criados pelo caput do art. 2º desta Lei, o disposto na Lei nº 14.044 de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Assessor Jurídico, símbolo CMP-5, constantes do Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003, que passarão a ser denominados Coordenador de Gabinete de Procuradoria, símbolo CMP-5.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.