PROJETO DE LEI Nº 23.780/2020

Disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado o abono de permanência, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária, aos servidores públicos civis e aos militares que já o percebam ou que tenham preenchido os requisitos para a sua percepção até a data de entrada em vigor desta Lei.

§ 1º - Os militares estaduais farão jus ao abono de que trata o caput deste artigo até o implemento dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada ex officio.

§ 2º - Os servidores públicos civis farão jus ao abono de que trata o caput deste artigo até o implemento dos requisitos para aposentadoria compulsória.

§ 3º - Fica vedada a concessão do abono de permanência aos servidores públicos civis e aos militares que não se enquadrem no caput deste artigo.

Art. 2º - Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 10.957, de 02 de janeiro de 2008, e o art. 64 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em