PROJETO DE LEI Nº 23.812/2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo coronavírus e durante a situação emergencial em saúde pública decretada, autorizado a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social, cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos).

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser pagas as 03 (três) faturas mensais, com vencimento a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado da Bahia em face das concessionárias dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei, sem o prejuízo da utilização de outras fontes orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em