PROJETO DE LEI Nº 23.813/2020

Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, que motivaram a situação de emergência e a calamidade pública decretadas no Estado da Bahia, poderão ser realizadas por dispensa de licitação na forma da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, observado, quanto ao procedimento aplicável e no que necessário, o disposto nesta Lei.

Art. 2º - Em contratos de aquisição ou locação de bens e de prestação de serviços para a rede pública de saúde, durante a situação de emergência descrita no caput do art.1º, a dispensa de licitação para a respectiva contratação poderá ser precedida de aceitação de proposta encaminhada pelo contratado, mediante assinatura de autoridade competente, desde que seja por aquele considerada condição inafastável para imediata entrega de bens ou prestação de serviços.

Parágrafo único - A aceitação da proposta consoante descrita no caput deste artigo não dispensa a devida formalização do contrato em instrumento próprio, mas servirá, até a ocorrência da assinatura deste, como documento hábil à promoção do pagamento devido ao contratado, bem assim para a instrução de processo administrativo nas hipóteses de atraso ou inexecução injustificada do contrato.

Art. 3º - O pagamento dos bens ou serviços adquiridos ou locados poderá acontecer de forma antecipada, devendo-se, porém, proceder-se ao encerramento do procedimento de dispensa de licitação e contratação, de acordo com as normas legais pertinentes, nas seguintes situações:

I - necessário investimento antecipado para a implantação de nova infraestrutura ou serviço de atendimento à saúde ou assistência social;

II - aquisição de materiais de consumo que estejam com restrição de disponibilidade no mercado; 

III- aquisição ou locação de materiais permanentes que estejam com restrição de disponibilidade no mercado; 

IV - contratação de outros serviços relacionados ao enfrentamento e combate à pandemia cuja situação de mercado não possibilite o pagamento posterior; 

IV - outras hipóteses previstas na legislação.

Art. 4º - O pagamento dos bens e serviços contratados nos termos desta Lei poderá, para efeitos financeiros, ocorrer por adiantamento, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.5º. As contratações de que trata esta Lei serão precedidas da elaboração de termo de referência simplificado, atendo-se em sua forma e conteúdo ao disposto no art. 4º-E, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º - Na elaboração do orçamento estimativo, observar-se-á o art.4º, IV, do Decreto nº 19.252, de 17 de setembro de 2019.

§ 2º - Em situações excepcionais, devidamente motivadas, poderá a autoridade competente dispensar a estimativa de preços para a contratação.

§ 3º - Os preços obtidos a partir da estimativa de preços não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores, decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços dado o atual cenário econômico, hipótese em que deverá haver justificativa específica nos autos.

Art. 6º - A emissão da autorização de compra ou locação ou da ordem de execução de serviços, bem como a assinatura do instrumento contratual, independerão da existência de prévio empenho, desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade competente.
§ 1º - Em caráter excepcional, fundado em grave risco de não atendimento à demanda da rede pública de saúde, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados poderão se dar à vista de autorização de compra ou locação ou ordem de execução de serviços, postergando-se a obrigatória formalização do instrumento contratual.

§ 2º - Na pendência de publicação da ata de registros de preços referentes a bens e serviços da área da saúde, e durante o período emergencial, poderá ser emitida autorização de compra ou locação ou ordem de execução de serviço imediata, quando a entrega do bem ou a prestação do respectivo serviço se fizer urgente.

Art. 7º - Nas contratações a que se refere esta Lei:

I - poderão excepcionalmente ser contratados bens e serviços de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido;

II - a compra ou locação de bens não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido;

III - não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns;

IV - os contratos terão prazo de duração de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública;

V - os contratados, a critério da Administração, ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
VI - presume-se atendida, para fins de motivação no processo de dispensa de licitação:
a) a ocorrência de situação de emergência;

b) a necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

c) a existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e

d) a limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência;

VII - na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 8º - As decisões sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos administrativos e negócios jurídicos realizados para enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus deverão considerar a excepcionalidade da situação e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, aplicando-se os arts. 20 e 22, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, e alterações posteriores.

Art. 9º - As contratações de que trata esta Lei não se sujeitarão a rigores procedimentais ou ao emprego de sistemas que possam prejudicar o atendimento dos fins a que se propõem, devendo a autoridade pública adotar todas as medidas e fazer uso dos meios que confiram a celeridade necessária para suprir a necessidade administrativa na saúde.

Art. 10 - As requisições de bens e serviços necessárias para suprir as demandas da área da saúde no período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus serão indenizadas pelo valor de mercado, aplicando-se o art.4º, IV, do Decreto nº 19.252, de 17 de setembro de 2019:

Parágrafo único - Eventuais distorções de mercado que repercutam na avaliação do preço a ser indenizado e que importem em ganho excessivo pelo interessado serão desconsideradas pela autoridade pública para definição da indenização, que, nessa situação, poderá ser estabelecida pela média de preços do bem praticado no mercado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à requisição.

Art. 11 - Deverão ser publicizadas, em observância à transparência, todas as contratações e requisições, excepcionalmente autorizadas nesta Lei.

Art. 12 - Durante o período de emergência em saúde decretado pelo Poder Executivo, os órgãos e as entidades estaduais poderão, por dispensa de licitação adquirir bens ou contratar serviços que, embora não destinados a setores da saúde, destinem-se ao atendimento de necessidades coletivas inadiáveis decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Art. 13 - O Poder Executivo, dentro das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, avaliará a viabilidade de instalar equipamentos para higienização em logradouros públicos, mantendo-os enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS, os quais poderão conter:

I - pias com água corrente;

II - chuveiros com água corrente;

III - produtos de higiene pessoal;

IV - álcool em gel 70 graus;

V - máscaras descartáveis de proteção facial;

VI - copos descartáveis.

Art. 14. - Os processos de dispensa de licitação para a contratação de que trata esta Lei serão ultimados em prazo razoável, observados o princípio da celeridade processual e as circunstâncias excepcionais do momento emergencial.

Art. 15. - Excepcionalmente, no caso da aquisição de bens de empresa estrangeira, na forma desta Lei, poderá o correspondente pagamento dar-se, parcial ou totalmente, em moeda estrangeira, caso esta seja uma exigência do fornecedor para a operação e desde que não exista alternativa para suprir a demanda essencial da saúde, nos termos do art.2º, I, do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 e alterações posteriores.

Art. 16 - Os contratos, convênios e termos de parceria administrativos celebrados no âmbito do Estado, cujo prazo de vigência se encerre durante o período de emergência em saúde, e haja possibilidade legal de prorrogação, poderão ser prorrogados  de ofício, mediante portaria expedida pelo dirigente do respectivo órgão ou de entidade estadual, a qual enumerará os contratos, convênios e termos de parceria prorrogados, com obrigatória formalização posterior dos aditivos, logo que possível a prática do ato sem prejuízo à segurança dos sujeitos envolvidos.

Art. 17 - Ficam convalidados, para todo e qualquer efeito, atos ou contratos administrativos praticados com vistas ao enfrentamento da COVID-19, nos termos desta Lei.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos restritos exclusivamente ao período de emergência em saúde declarado em âmbito estadual.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em