PROJETO DE LEI Nº 23.862/2020

Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam suspensos, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19:

I - os prazos de prescrição de sanções administrativas disciplinares aplicáveis a servidores públicos civis e aos militares estaduais;

II - os prazos de prescrição de sanções administrativas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas;

III - os prazos dos processos administrativos que tenham por objeto as sanções de que tratam os incisos I e II deste artigo. 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a sanções e processos administrativos fiscais.

Art. 2º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido na forma do Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em