PROJETO DE LEI Nº 23.874/2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia, como forma de ação de enfrentamento à crise pandêmica, autorizado a instituir auxílio financeiro em favor de indivíduos infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.

§ 1º - O recebimento do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo dependerá do preenchimento, pelo indivíduo infectado com o novo coronavírus, das seguintes condições:

I - realização de teste laboratorial para confirmação do diagnóstico; 

II - desnecessidade de internamento hospitalar;

III - assinatura de Termo de Compromisso a ser entregue no momento de admissão nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia;

IV - não possuir vínculo empregatício com carteira assinada, cuja remuneração permaneça mantida durante a pandemia;

V - não receber qualquer benefício previdenciário. 

§ 2º - Deverá constar, no Termo de Compromisso mencionado no inciso II do § 1º deste artigo, a previsão de devolução do auxílio financeiro caso o indivíduo desista da permanência voluntária nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia antes de completar 14 (quatorze) dias na unidade.

Art. 2º - O auxílio financeiro previsto nesta Lei será creditado em conta, em 02 (duas) parcelas iguais de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo a primeira no 7º (sétimo) dia e a segunda no 14º (décimo quarto) dia de permanência nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.

Art. 3º - A concessão do auxílio financeiro será limitada ao total de pessoas com infecção ativa no Município, confirmada até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único - Para fins do disposto nesta Lei, fica vedada a ampliação do número de beneficiários por Município, em qualquer hipótese.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Poder Executivo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º - A Secretaria da Saúde e a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social editarão normas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em