PROJETO DE LEI Nº 23.898/2020

Altera a Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar agentes financeiros e comerciais para a operacionalização do Projeto Vale Alimentação Estudantil - PVAE no que tange à elaboração da folha de pagamento a partir dos dados e informações que serão disponibilizados pela Administração Pública Estadual e ao pagamento dos benefícios, obedecidas as exigências legais.

Art. 3º - As despesas do Projeto Vale Alimentação Estudantil - PVAE correrão por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP e de recursos das fontes livres do Tesouro.” (NR)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em