PROJETO DE LEI Nº 23.972/2020

Altera a Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços - FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros voltados às ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.
......................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em