PROJETO DE LEI Nº 23.976/2020

Altera a denominação do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC, criado pelo art. 4º da Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços, mantendo-se a sigla FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros voltados às ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

Parágrafo único - O FUNEDIC será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - Constituem receitas do FUNEDIC:

I - as decorrentes da arrecadação da taxa prevista no item 9 do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009;

II - as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

III - as decorrentes de créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e de créditos adicionais;

IV - os saldos de exercícios anteriores;

V - o produto de remuneração oriunda de aplicações financeiras com recursos do Fundo;

VI - as decorrentes de indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamentos pertencentes ao Fundo;

VII - o produto de alienação de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso pertencentes ao Fundo;

VIII - as multas aplicadas por infrações legalmente previstas;

IX - outras receitas eventuais.

§ 1º - Os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos do FUNEDIC terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.   

§ 2º - Os recursos destinados ao FUNEDIC serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo.
§ 3º - As receitas previstas no item “9” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, seus respectivos saldos de exercícios anteriores e o correspondente produto de remuneração oriundo de aplicações financeiras, serão destinados ao custeio dos serviços prestados nos Distritos Industriais de que provieram, englobando a execução, a manutenção, a conservação e a gestão da infraestrutura e do funcionamento destes.

Art. 3º - O Conselho Deliberativo do FUNEDIC tem por finalidade fiscalizar e supervisionar as contas do Fundo.

§ 1º - A composição do Conselho Deliberativo do FUNEDIC será definida por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo do FUNEDIC e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º - O FUNEDIC será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único - As demonstrações financeiras e contábeis deverão ser apresentadas ao Conselho Deliberativo do FUNEDIC.

Art. 5º - O Plano de Aplicação dos recursos do FUNEDIC será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

Art. 6º - O FUNEDIC é dotado de escrituração contábil, segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação estadual pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos.

§ 1º - A aplicação dos recursos e prestação de contas do FUNEDIC serão submetidas à apreciação e ao julgamento dos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.

§ 2º - O saldo positivo do FUNEDIC apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

§ 3º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, apropriação e apuração dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.

§ 4º - Competirá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE a contabilização, execução e prestação de contas do FUNEDIC.

Art. 7º - Deverão ser adotadas as providências para regularização dos registros contábeis e bancários em razão da alteração do nome do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC para Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços.

Art. 8º - O Estado da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, poderá transferir aos Municípios e às entidades associativas ou similares a gestão dos Distritos Industriais, com a finalidade de executar, manter, conservar e administrar a infraestrutura e funcionamento dessas áreas, promovendo o seu desenvolvimento, sem prejuízo da celebração de outras parcerias remuneradas com o setor privado.

Art. 9º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional ao orçamento corrente, bem como reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.

Art. 10 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.

Art. 11 - Ficam revogados os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, todos da Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,