PROJETO DE LEI Nº  23.982/2020

Dispõe sobre a vedação do descarte de máscara de proteção individual, bem como demais equipamentos de proteção individual, por cidadãos em vias e logradouros públicos, bem como estabelece a devida destinação em lixo domiciliar, no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1° - Fica vedado o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do novo coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º – Os equipamentos de proteção individual deverão ser descartados em lixo comum ou convencional, devidamente colocados em sacos duplos, com lacre ou duplo nó e identificação com a seguinte mensagem: “CUIDADO - RISCO DE CONTAMINAÇÃO”.

Art. 3º – Fica terminantemente vedado o descarte desses materiais em lixo reciclável, bem como a sua doação para catadores e coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 4º – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto à forma de sua fiscalização, órgãos responsáveis e sanções impostas aos infratores da norma.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Inicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É sabido por todos que o uso de máscaras protege o indivíduo contra o contágio de doenças infectocontagiosas, diminuindo o risco de transmissão do vírus causador da doença respiratória.

Contudo, com a utilização constante de máscaras de proteção individual por todos os cidadãos de nosso Estado, tendo em vista ser uma forma de enfrentamento a disseminação do novo coronavírus, foi constatada uma nova ameaça ao meio ambiente e principalmente aos oceanos - o descarte irregular desses equipamentos de proteção.

No Brasil, não tem sido difícil encontrar máscaras de proteção individual nos mares ou jogadas pelas praias.

De acordo com ambientalistas desde que as atividades esportivas foram autorizadas para os cidadãos baianos, após a flexibilização das medidas de isolamento social definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as máscaras tem sido constantemente vistas nos mares e praias.

Vale ressaltar que as máscaras e luvas devem ser descartadas no lixo sanitário e no lixo comum. E ainda, devem ser descartadas de forma que os profissionais que recolham o lixo na cidade não tenham contato direto com esse material.

Dessa forma, a medida apresentada visa garantir a proteção ao meio ambiente, bem como no enfrentamento a contaminação e propagação do novo coronavírus no âmbito do Estado da Bahia.

Por essa razão, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual