PROJETO DE LEI Nº  23.983 /2020

Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado da Bahia.

Art.2º A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tem por finalidade dotar, permanentemente, a rede estadual de ensino, saúde, segurança pública e assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente, assim como, proceder aos devidos encaminhamentos para acolhimento, apuração e responsabilização.

Art. 3° A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, orienta-se pelos seguintes princípios:
l - Garantir a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;
II - Garantir ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;
III - Garantir observância integral às deliberações aprovadas pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CECA;
IV - Garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
V - Reconhecer a família como lócus prioritário e irradiador de ações públicas;
VI - Reconhecer o Conselho Tutelar como instância legítima de proteção e defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - Garantir que a rede de ensino, a de saúde, a de segurança pública e de assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes;
VIII – Garantir a prestação de assistência social, médica e psicológica, através de equipe interdisciplinar, às crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e/ou exploração sexual.

Art. 4° A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:
l - Dotar a rede pública de ensino, de saúde, de segurança pública e de assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente;
II - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência sexual contra a criança e o adolescente;
III - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;
IV - Contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a criança e o adolescente;
V - Promover nas instituições públicas estaduais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;
VI - Garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações registradas;
VII - Desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

Art. 5° São instrumentos da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I - Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, aqui definido como conjunto de informação, diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de mobilização, execução e avaliação que consubstancia, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes aprovado pelo Conselho da Criança e do Adolescente - CECA;
II - Rede de proteção, identificada como um conjunto de agentes institucionais governamentais e não governamentais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Enfrentamento a Práticas de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
III - Protocolo de Atenção a Criança e ao Adolescente vítima de violência sexual do Estado da Bahia;
IV - Campanhas permanentes de mobilização para o enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - "Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente" - 18 de maio;
VI - Observatório de Violência Contra a Criança e o Adolescente - trata-se de um sistema informatizado de dados, com base em pesquisas, estudos e análises das características das violências praticadas contra crianças e adolescentes, analisando os efeitos e a extensão da violência, bem como os fatores de vulnerabilidade, subsidiando a formulação e avaliação das políticas públicas;
VII - Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FECRIANÇA), aqui caracterizado como um instrumento institucional de caráter financeiro complementar, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política.

Art. 6° Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Violência Sexual - Tem significado amplo e se constitui ação caracterizada por atividades sexuais inapropriadas para a idade e o desenvolvimento sexual e psicossocial de uma pessoa, podendo atingir aspecto físico, psicológico ou moral;
II - Abuso Sexual - Ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente, com ou sem o consentimento da vítima, impondo-se pelo poder que exerce sobre a mesma, quer pela posição de autoridade, quer pela força física ou psicológica, ameaça, sedução e dominação;
III - Exploração Sexual - Ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou adolescente para fins de obter lucro ou qualquer outra forma de vantagem.

Art. 7° Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, poderão ser estendidos para a rede privada de ensino, saúde e assistência social.

Art. 8° Todos os órgãos públicos, especialmente da área de educação, saúde, esporte, assistência social e segurança pública, ficam obrigados a proceder à notificação aos órgãos públicos competentes para o recebimento da denúncia.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, __ de agosto de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 
Uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vítimas de abuso sexual. No Brasil, 95% dos casos são praticados por pessoas com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Algumas crianças verbalizam essas experiências, e muitas vezes os adultos acreditam tratar-se tão somente de fantasias e imaginação. Importante mencionar que apenas 6% das crianças relatam experiências irreais. Muitas vezes a criança pode não entender que está sofrendo um tipo de violência, e não sabe como agir ou reagir. 
Por esse motivo é muito importante que pais e professores fiquem atentos à linguagem não-verbal de pedidos de ajuda ou sinalizações de trauma. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento de transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático, dificuldades de estabelecer laços afetivos, entre outros problemas.
Nesse contexto, considera-se extremamente importante uma política pública desenvolvida a fim de organizar todos as ações adotadas pelos órgãos públicos competentes, pelas organizações da sociedade civil e demais autoridades públicas, além de trabalho informativo junto aos pais e responsáveis, a sensibilização da população em geral, e dos profissionais da área de educação. O objetivo da proposição é institucionalizar a atuação cooperativa e organizada dos diversos agentes da sociedade a fim de acolher e cuidar das vítimas, além de apurar e responsabilizar os crimes e criminosos. Proteger a criança e o adolescente de toda forma de violência é uma responsabilidade da família, precipuamente, do Estado e de toda a sociedade.
Optou-se por celebrar a semana na segunda quinzena de maio para que as ações sejam somadas às atividades de comemoração do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que acontecem no dia 18 de maio. Essa data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000. A violência sexual acontece, em geral, no âmbito do privado, mas trata-se de uma questão social e legal. Deve ser considerada uma violação de direitos básicos da criança e do adolescente, tais como o direito à sexualidade saudável, ao respeito, à dignidade, à integridade física e emocional, trazendo graves prejuízos sobre sua vida pessoal, familiar e social.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância, em regime de urgência, para combate à pandemia.
Sala das Sessões, ___ de agosto de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual