PROJETO DE LEI Nº 23.994/2020

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2020-2023, conforme previsto no art. 8° da Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019.

Paragrafo único - A Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes necessários face a mudanças observadas nos cenários social, econômico e político do Estado e da necessidade de aprimoramento de componentes e atributos identificada após a conclusão do processo de elaboração do Plano.

Art. 2º - Considerando que a estrutura programática do PPA é composta pelos componentes Programa, Indicador, Compromisso, Meta e Iniciativa, constitui-se escopo de Revisão:
I - as alterações de atributos de componentes;
II - as inclusões de componentes;
III - as descontinuações de componentes.

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual 2020-2023 alterado para o exercício 2021, nos seus componentes e atributos, conforme detalhado no Anexo I - Relatório Demonstrativo da Revisão, que integra esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em