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PROJETO DE LEI 24.006/2020
Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre 
equipamentos de acessibilidade e locomoção  para pessoas, de baixa renda, com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipamentos de acessibilidade, locomoção, livros em braille, equipamentos de informática, para pessoas, de baixa renda, com deficiências, tais como: físicas, mentais e visuais. 
Art. 2º – Será exigido no ato da compra, atestado médico comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado.
Art. 3º – O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,  21 de setembro de 2020.
Dep. Targino Machado
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir melhor qualidade de vida aos deficientes de baixa renda.
Muitas pessoas com deficiência física, mental ou visual não tem condições financeiras para comprarem equipamentos necessários para melhorar a sua qualidade de vida. É sabido que a maioria das pessoas com deficiência necessitam de tratamentos especializados que custam muito caro. 
O poder público não pode se omitir diante desse problema. Sabemos que esses equipamentos, tais como: cadeira de roda, prótese, aparelho ortopédico entre outros, são caros, impossibilitando pessoas com  deficiência de baixa renda de adquirirem.
Pelos motivos de grande relevância citados anteriormente, entendo a necessidade e importância desta Lei ser aprovada pelos nobres parlamentares desta casa.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2020.
Dep. Targino Machado