PROJETO DE LEI Nº 24.012/2020

Define a obrigatoriedade de garantia de equidade salarial de gênero e raça, das empresas que contratarem com o Poder Público do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado da Bahia deverão exigir, que as empresas vencedoras de processos licitatórios relacionadas a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso expresso de adoção de mecanismos que garantam a equidade salarial, entre homens e mulheres e quanto à raça, na ocupação de cargos e funções, com atribuições e tempo de serviço, e graus de instrução iguais ou equivalentes.
Art. 2º A empresa vencedora da licitação deverá comprovar documentalmente, o cumprimento das exigências de equidade salarial em seu quadro funcional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do resultado da licitação e prorrogável, justificadamente, por igual período uma única vez, por meio de:
I - documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos os(as) funcionários(as) e respectivos cargos, tempo de serviço, grau de instrução, raça declarada e remuneração;
II - relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade de condições no ingresso e na ascensão profissional, e o combate às práticas discriminatórias, inclusive de raça, e a ocorrência de assédio moral e sexual na empresa, pelo menos nas áreas de:
a) política de benefícios;
b) recrutamento e seleção;
c) capacitação e treinamento.
§ 1º - A empresa que não contar com mecanismos de garantia de equidade salarial no ato do chamamento para assinatura do contrato poderá apresentar, no mesmo prazo estabelecido no "caput", plano de ação para adoção das medidas elencadas no inciso II deste artigo, ou outras que visem ao alcance do mesmo objetivo, com prazo para implantação de, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 2º - O plano de ação apresentado pela empresa vencedora, deverá constar de cláusulas do contrato a ser assinado com a Administração Pública, e o não cumprimento do mesmo ensejará a rescisão do contrato e demais consequências legais.
Art. 3º - As exigências de que trata o artigo 1º desta lei e os prazos para comprovação de seu atendimento deverão constar dos editais de licitação publicados pelos órgãos públicos do Estado da Bahia.
Art. 4º - A empresa vencedora de processo licitatório que não aceitar as condições impostas por esta lei ficará impedida de assinar o respectivo contrato, ficando a Administração Pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, de acordo com o disposto pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - Caberá à Administração Pública, fiscalizar o efetivo cumprimento desta lei, durante toda a vigência dos contratos celebrados, com aplicação das sanções pertinentes no caso de seu descumprimento por parte das empresas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA
A desigualdade de renda é uma característica marcante do Brasil, tornando-se um problema, à medida que trabalhadores com características produtivas similares recebem remunerações diferenciadas com base em atributos pessoais, tais como o gênero e a raça. Os principais estudos sobre o tema apontam que, embora existam diversos mecanismos legais e sociais, a desigualdade de renda no país ainda é muito grande.
Além disso, os principais resultados mostraram que tanto os homens como as mulheres da raça preta e parda possuem um nível de instrução mais baixo e recebem remunerações menores que as demais trabalhadores, o que fica evidenciado até mesmo quando possuem o mesmo nível de instrução.
Dados da Organização Internacional do Trabalho - OIT, do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apontam que as mulheres negras, possuem menor rendimento que as mulheres brancas, mesmo quando possuem o mesmo grau de instrução.
As mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando mesmo a receber 65% a menos que os homens. Essa situação no Brasil é alarmante, equiparada somente à países onde a violação dos direitos das mulheres é gravíssima.
Ao longo dos últimos 10 anos, o Brasil avançou na direção da igualdade racial e de gênero, contudo, muito ainda precisa ser feito neste sentido, motivo pelo qual, esse debate merece ser transformado em políticas públicas que objetivem reduzam essas desigualdades, para que esta população mais vulnerável socialmente possam melhorar sua condição de vida.
Para alcançar esses objetivos, o poder público pode adotar medidas como a que se vislumbra no presente projeto de lei, fomentando nas empresas que prestam serviço para o Estado, a equiparação salarial já abarcada pela nossa Constituição Federal e a CLT, criando assim, mecanismos de enfrentamento direto à tamanha desigualdade.
A participação das mulheres em espaços antes destinados apenas aos homens, sua maior inserção nas universidades e o fato de estarem alcançando maior escolaridade, obriga que os governos assumam a responsabilidade por sua emancipação plena, fazendo valer direitos que são protegidos legalmente.
Compete à União, aos Estados e Municípios, a promoção dos princípios que regem à proteção social das camadas mais vulneráveis socialmente, devendo promover políticas públicas que possam mitigar e eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres, e também entre as raças, criando mecanismos que possam garantir o cumprimento dos mandamentos Constitucionais e demais dispositivos legais.
O presente PL não afronta as normas gerais estabelecidas pela Lei federal n° 8.666, de 1993, que trata dos procedimentos licitatórios, pois não impede a livre concorrência, visto que as exigência propostas, somente serão aplicáveis após vencido o processo licitatório.
Além disso, proposta semelhante apresentada pelo Deputado Chico Vigilante do PT do Distrito Federal, tendo sido aprovado em plenário.
É de se ressaltar, por oportuno, que as propostas contidas no presente PL não tem o condão de acarretar custos às empresas, implicando tão somente em uma mudança de paradigma de gestão, voltado para para promoção da equidade salarial, não impactando no atendimento às exigências editalícias e para a contratação com o Poder Público Estadual.
Nesse sentido, submeto o Presente Projeto de Lei aos meus pares, contando com sua aprovação, por ser medida de relevante avanço para nosso Estado.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB