PROJETO DE LEI N° 24.013/2020
 
Institui, no Estado da Bahia, o mês de maio, como mês de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual.

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, a instituir, em todo território do Estado da Bahia, o mês de maio, como mês de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual.
Art. 2º - Para a consecução da presente lei, será criado um comitê inter-setorial, composto por servidores(as) especialmente designados, das Secretarias de Educação, Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, para elaborar e apresentar as diretrizes das ações a serem desenvolvidas a cada ano.
Parágrafo único - as ações a serem desenvolvidas deverão contemplar obrigatoriamente, além de outros, os equipamentos educacionais mantidos pelo Estado da Bahia, com foco na comunidade estudantil e nas localidades em que estão inseridos.
Art. 3º - O Governo do Estado, através de seus órgãos, manterá campanha permanente de doação de absorventes higiênicos em todo o Estado, com reforço das ações no mês de maio.
Art. 4º- As secretarias integrantes do comitê inter-setorial, poderão, dentro da conformidade legal, estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica, com entes públicos e privados, governamentais ou não, para a realização dos fins da presente lei.
Art. 5º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
O direito à saúde é consagrado na nossa Constituição Federal, que preconizou em seu artigo 196 e 197:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”
Nesse contexto, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população, isso porque o direito à saúde também foi elevado a direito social, protegido também pela Carta Magna de 1988, in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
As ações voltadas para atender este e outros direitos e princípios constitucionais, devem levar em consideração o universo em que estão inseridos os atores sociais aos quais se destinam, o povo da Bahia.
A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos, por pessoas em situação de pobreza, revela uma mazela social por muitos desconhecida ou menosprezada, que é a Pobreza Menstrual, caracterizada pela carência econômica para adquirir esses itens, o que impacta sobremaneira na sua saúde e qualidade de vida.
Esta demanda é objeto inclusive, de amplos debates na Organização das Nações Unidas, através do projeto Girl Up, um movimento global da Fundação ONU, que inspira e conecta meninas para que sejam líderes e ativistas pela igualdade de gênero.
A rede Girl Up tem tido um crescente envolvimento e sucesso no trabalho com esse tema, por meio de campanhas de âmbito nacional, arrecadando milhares de absorventes, mobilizando as comunidades a se engajarem e produzindo conteúdo sobre a pobreza e a higiene menstrual. Com essa grande mobilização, estão agora se conectando aos espaços políticos para avançarem ainda mais.
Aqui na Bahia, a Girl Up Roda Baiana, conta com a líder Julia Alkmim, as Diretoras- Antônia Deziderio, Liz Varela, Sarah Queiroz e Anna Melo, que procuraram o mandato. Elas estão envolvidas em uma campanha nacional para erradicação da pobreza menstrual e movimentação dos espaços políticos para esse aspecto.
A Rede estabeleceu parceria com a marca Herself de biquínis e calcinhas menstruais, e escola de menstruação, parceira da rede que disponibilizou um curso informacional gratuito sobre o ciclo menstrual para ajudar no movimento.
Caroline Moraes, pesquisadora e parceira do Roda Baiana e da rede Girl Up colaborou na coleta de dados e informações para o movimento e campanha. A Women deliver, organização de igualdade de gênero para jovens mulheres, também parceira do projeto, se insere na campanha para disseminar o termo “pessoas que menstruam”, buscando com isso a inclusão de pessoas Trans.
A inclusão dos absorventes higiênicos no rol dos itens considerados como “cesta básica” para fins de alíquota de ICMS, é uma das medias que já estão em andamento em vários estados, inclusive na Bahia, com iniciativa do nosso mandato por meio do PL 23.491.
Médicos ginecologistas recomendam a troca do absorvente a cada 6 horas, no máximo, entretanto, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica não possuem condições de fazê-lo, submetendo-se a usar mecanismos não indicados de contenção menstrual, o que representa perigo à saúde.
No dia 28 de maio, comemora-se o dia internacional da Menstruação, motivo pelo qual, propomos que seja estabelecido no nosso Estado, o mês de maio, como mês de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual, onde serão concentradas as ações para levar mais informação e desenvolvidas campanhas de doação e distribuição de absorventes higiênicos, especialmente nas escolas públicas.
No entanto, é importante frisar, que este projeto propõe que as ações devam ser permanentes, pois não podemos admitir que as famílias carentes tenham que optar em comprar alimentos ou absorventes!
Nesse contexto, é que apresentamos o presente PL, que busca promover a Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual, com ações e campanhas educativas, distribuição de cartilhas e estimulo a doações, para promover a universalização do acesso a absorventes higiênicos em todo o Estado.
Desta forma, considerando a importância da matéria é que encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos meus pares, para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2020.
DEPUTADA OLIVIA SANTANA
PCDOB