PROJETO DE LEI Nº 24.027/2020 

Dispõe sobre as atividades essenciais no Estado da Bahia, durante a pandemia do COVID-19. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° - Considera-se atividade essencial no Estado da Bahia, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública: 
 
I. atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino: municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e afins, apenas durante a pandemia de COVID-19. 
 
Art. 2º – As atividades educacionais previstas no artigo anterior não serão sujeitas à suspensão ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizam, estando sujeitas somente a protocolos de educação. 
 
Art. 3º – A operação dos setores referentes à atividade se dará com no mínimo de 30% de sua capacidade total. 
 
Art. 4º – É direito dos pais e/ou responsáveis de optarem pela modalidade Educação à Distância (EAD), se disponível. 
 
Parágrafo Único – A declaração de essencialidade da atividade prevista no Art. 1º, caput, restringese à pandemia do COVID-19, assim como as demais disposições previstas nesta lei. 
 
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2020. 

JURANDY OLIVEIRA 
Deputado Estadual 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA 
 
A proposta legistativa visa dispor sobre as atividades essenciais no Estado da Bahia, durante a pandemia do COVID-19, mesmo em estado de emergência ou calamidade pública. 
 
O presente projeto de lei relaciona as atividades educacionais como serviços essenciais no Estado, autorizando o seu funcionamento observando as restrições sanitárias para controle da pandemia. 
 
As escolas e as redes enfrentaram uma série de entraves para conseguir manter as crianças e adolescentes em algum contexto de aprendizagem durante o isolamento social. 
 
A educação define-se como um processo de socialização de indivíduos. Ao receber educação, a pessoa assimila e adquire conhecimentos. A educação também envolve uma sensibilização cultural e de comportamento, onde as novas gerações adquirem as formas de se estar na vida das gerações anteriores. 
O processo educativo é materializado numa série de habilidades e valores, que ocasionam mudanças intelectuais, emocionais e sociais no indivíduo. Em um ano atípico onde as crianças foram obrigatoriamente afastadas da escola, há uma perda muita grande de socialização, integração, emocional e construtivo. 
Manter as escolas fechadas há mais de 8 meses, enquanto todos os outros setores, tais como, restaurantes, bares, praias, shoppings etc, são reabertos e funcionam através de adultos transmissores, é no mínimo anticientífico. As crianças são muito menos suscetíveis ao contágio e transmitem imensamente menos. Não se pode culpar as crianças! É necessário ter racionalidade e um pouco de razoabilidade. 
É notório que é preciso ter restrições e manter todas as medidas preventivas, cumprir e seguir todos os protocolos de segurança. Muitos países e alguns Estados do Brasil já adotaram o retorno das escolas presenciais, e não houve aumento do número de casos. 
Não é cabível que todos os setores voltem as suas atividades normais e as escolas não reabram. Lugar de criança é na escola. As crianças não estão nas escolas, mas estão nos restaurantes, praias, shoppings, lojas, sujeitas a várias aglomerações, levadas pelos próprios pais. É preciso consciência dos próprios adultos. 
É necessária a reabertura, e os pais e/ou responsáveis terão a possibilidade de escolha de levá-los ou não. O Estado deixou para o final o que deveria ter sido a primeira reabertura; a das escolas. 
Pelo exposto, por ser a matéria de grande interesse público e de relevância para o Estado, garantindo direito fundamental constitucionalmente consolidado, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação. 

 

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2020. 

JURANDY OLIVEIRA 
Deputado Estadual