PROJETO DE LEI N° 24.030/2020

Torna obrigatória a inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada no Estado da Bahia.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art.1º  – Os cursos e escolas, públicos ou privados, de formação de vigilantes e segurança privados, que prestam ou venham a prestar serviços desta natureza, no estado da Bahia, ficam obrigadas a incluírem em seus conteúdos de formação, uma disciplina ou módulo que aborde conteúdos de caráter antirracistas, como forma de combater e prevenir práticas de violência por estes agentes, contra a população negra.
Parágrafo primeiro – as empresas que oferecem mão de obra de vigilância e segurança, devem incluir em seus processos de formação e capacitação, o mesmo conteúdo, para os agentes que já se encontram prestando serviços, dentro de um processo de reciclagem.
Parágrafo segundo: A disciplina ou módulo a ser ministrado, deve possuir carga horária mínima de 24 horas aula.
Parágrafo terceiro: O conteúdo deverá ser ministrado por professores/as com formação acadêmica adequada à temática a ser abordada.
Art 2º - O conteúdo programático a que se refere a presente lei, incluirá obrigatoriamente:
a)	História da formação da população brasileira e os principais grupos étnicos que os compuseram;
b)	A diáspora Africana. O que significa para um ser humano estar na condição de escravidão;
c)	As consequências do método de produção escravista na desigualdade social e impacto no racismo nas instituições, nas consciências, na cultura e na organização do meio ambiente;
d)	A luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;
e)	Prática de Métodos de abordagem não violentos e não discriminatórios;
f)	Abolição das práticas de contenção e imobilização como o enforcamento, além de outras que venham a gerar lesões ou morte;
 Art. 3º – Quando da licitação para a contratação de serviços de segurança e vigilância, as empresas ou órgãos do Poder Público contratantes,  deverão incluir nos editais, a exigência da apresentação pelas empresas vencedoras do certame, dos certificados individuais dos colaboradores, com comprovação da aprovação na disciplina ou módulo de conteúdo antirracista, sob pena de:
I - a co-rresponsabilização das empresas e órgãos públicos contratantes, pelas práticas de crimes de natureza racial, praticados pelos prepostos da contratada;
Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
A violência racial destrói vidas, dilacera famílias e impede que o Brasil alcance patamares civilizatórios modernos e prósperos. Trata-se da consequência perversa do racismo que mantém a maioria da população negra em situação de desemprego, miséria e sem oportunidades.
O racismo estrutura as relações sociais, políticas e econômicas no país, está enraizada no consciente coletivo da sociedade e é reproduzido por instituições públicas e privadas voluntária ou involuntariamente.
Isso explica as mortes violentas de pessoas, seja pela ação policial, pela ausência de segurança pública, seja por atos cometidos por agentes privados. O sujeito negro, no Brasil, é sempre o supeito e um inimigo a ser combatido, especialmente quando se trata de proteger patrimônio privado.
Essa realidade vergonhosa foi mais uma vez confirmada. Na véspera do dia da Consciência Negra, o Sr. João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, foi brutalmente assassinado por seguranças da empresa VECTOR, prestadora de serviços para a rede de Supermercados Carrefour, em Porto Alegre-RS.
Casos como o de João Alberto não são isolados, nem o primeiro caso de violência praticada por seguranças privados em todos os tipos de estabelecimentos Brasil a fora. Os Estabelecimentos se limitam a emitir notas de desculpas e pesar, sem, no entanto, adotarem medidas eficazes de prevenir e combater tais práticas. A prisão dos envolvidos, quando acontecem, não são capazes de gerar mudanças no comportamento que é reiterado por parte desses agentes.
Somente em 2018, 48 mil pessoas negras foram assassinadas no Brasil, segundo o ATLAS da Violência, esta realidade não pode e não deve continuar a ser naturalizada.
O povo negro, pobre tem se manifestado contra essas práticas, a campanha Vidas Negras Importam, ganhou as ruas e permanece fundamental para o alcance dos nossos objetivos de justiça antirracista, contudo compete ao poder público, encontrar mecanismos para combater tais práticas.
Além das responsabilizações impostas, é preciso que haja uma mudança cultural substancial, que aponte o racismo como fonte dessas violências, que apresente ás pessoas o problema de forma a mudar seus pensamentos e comportamentos.
As empresas de vigilância e segurança privada, não podem continuar a serem reprodutoras dessa barbárie e somente através da educação e formação desses profissionais é que poderemos vislumbrar alguma transformação na conduta e abordagem às pessoas negras.
Nesse sentido é que, inspirada no projeto apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane do Rio de Janeiro, apresento aos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certa da responsabilidade de transformar a sociedade num ambiente seguro para todos e todas.
 
DEPUTADA OLIVIA SANTANA
PCdoB