PROJETO DE LEI N° 24.031/2020
 
Altera a Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n. 9.433/05), cria o SELO ANTIRRACISTA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art.1º  – O Estado da Bahia, em razão do combate ao racismo e de incentivo às políticas afirmativas, cria o Selo Antirracista que é destinado as empresas que capacitarem os seus prestadores de serviço ou que incluírem na formação dos seus profissionais o curso de formação antirracista, de acordo com os critérios definidos nesta Lei.
Parágrafo primeiro – O Estado da Bahia, mediante o cadastro unificado das pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitação com a Administração, prevista no Art. 68 da Lei n. 9.433/05, adotará como pontuação a certificação neste registro de empresas que possuam o referido selo ou que comprovem a regularidade e sua capacitação aos termos desta lei, mediante ato que será regulamentado.
Parágrafo segundo – O regulamento definirá as formas de cadastro, os casos da perda do selo e exclusão do cadastro realizado pelo Estado da Bahia.
Art. 2º - Os cursos, escolas e quaisquer outros centros de capacitação, públicos ou privados, de formação de profissionais, em específico, os de vigilantes e segurança privados, que prestam ou venham a prestar serviços, no estado da Bahia, deverão incluir em seus conteúdos de formação, uma disciplina ou módulo que aborde conteúdos de caráter Antirracista e de Direitos Humanos, como forma de combater e prevenir práticas de violência por estes prepostos, contra a população negra.
Parágrafo primeiro: As empresas que oferecem mão de obra de vigilância e segurança, incluirão em seus processos de formação e capacitação, o mesmo conteúdo, para os agentes que já se encontram prestando serviços, dentro de um processo de reciclagem.
Parágrafo Segundo: As empresas que participarem de licitações com o Estado da Bahia, em qualquer área, poderão apresentar os certificados que servirá como critério de pontuação e desempate.
Parágrafo terceiro: A disciplina ou módulo a ser ministrado, deve possuir carga horária mínima de 24 horas aula.
Parágrafo quarto: O conteúdo deverá ser ministrado por professores/as com formação acadêmica adequada à temática a ser abordada.
Art 3º - O conteúdo programático a que se refere a presente lei, incluirá obrigatoriamente:
1.	a) História da formação da população brasileira e os principais grupos étnicos que os compuseram;
2.	b) A diáspora Africana e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: O que significa para um ser humano estar na condição de escravidão;
3.	c) As consequências do método de produção escravista na desigualdade social e impacto no racismo nas instituições, nas consciências, na cultura e na organização do meio ambiente;
4.	d) A luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;
5.	e) Prática de Métodos de abordagem não violentos e não discriminatórios, em especial, abordagens interseccionais em gênero e raça;
6.	f) Abolição das práticas de contenção e imobilização como o enforcamento, além de outras que venham a gerar lesões ou morte;
Art. 4º – Quando da licitação para a contratação de serviços, sobretudo os de segurança e vigilância, as empresas ou órgãos do Poder Público contratantes, serão obrigados a incluir nos editais, um critério diferenciador de pontuação, exigindo para tanto a apresentação pelas empresas que pretendam obter a majoração de sua pontuação ou nota, o seu cadastramento e apresentação do selo antirracista, com comprovação dos seus prestadores aprovados na disciplina ou módulo do referido conteúdo, sendo que o Estado da Bahia obrigatoriamente pontuará estas empresas com critério diferenciador e dará preferência, nos casos de empate.
Parágrafo primeiro - Constará sempre do edital a ser lançado as pontuações diferenciadas das empresas que apresentarem o seu cadastramento e apresentação do selo e/ou certificado antirracista;
Parágrafo segundo - Em caso de empate nos certames, a empresa que apresentar o certificado de formação, sempre terá preferência na contratação;
Art. 5º - Altera o inciso III do art. §2º do art. 3º da Lei n. 9.433/05 que passará a dispor:
I	– As empresas que apresentarem os certificados, conforme proposto pela Lei n. xxxx/xx.
II	– Produzidos por empresas que tenham reconhecida e atestada conduta de melhorias sociais e ambientais, na forma do regulamento.
Art. 6º - Altera o art. 185 da Lei n. 9.433/05 incluindo o seguinte inciso:
VII – Constatação de conduta reiterada de discriminação racial por parte da empresa ou seus prepostos, apurada mediante processo administrativo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
 
A violência racial destrói vidas, dilacera famílias e impede que o Brasil alcance patamares civilizatórios modernos e prósperos. Trata-se da consequência perversa do racismo que mantém a maioria da população negra em situação de desemprego, miséria e sem oportunidades.
O racismo estrutura as relações sociais, políticas e econômicas no país, está enraizada no consciente coletivo da sociedade e é reproduzido por instituições públicas e privadas voluntária ou involuntariamente.
Isso explica as mortes violentas de pessoas, seja pela ação policial, pela ausência de segurança pública, seja por atos cometidos por agentes privados. O sujeito negro, no Brasil, é sempre o supeito e um inimigo a ser combatido, especialmente quando se trata de proteger patrimônio privado.
Essa realidade vergonhosa foi mais uma vez confirmada. Na véspera do dia da Consciência Negra, o Sr. João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, foi brutalmente assassinado por seguranças da empresa VECTOR, prestadora de serviços para a rede de Supermercados Carrefour, em Porto Alegre-RS.
Casos como o de João Alberto não são isolados, nem o primeiro caso de violência praticada por seguranças privados em todos os tipos de estabelecimentos Brasil a fora. Os Estabelecimentos se limitam a emitir notas de desculpas e pesar, sem, no entanto, adotarem medidas eficazes de prevenir e combater tais práticas. A prisão dos envolvidos, quando acontecem, não são capazes de gerar mudanças no comportamento que é reiterado por parte desses agentes.
Somente em 2018, 48 mil pessoas negras foram assassinadas no Brasil, segundo o ATLAS da Violência, esta realidade não pode e não deve continuar a ser naturalizada.
O povo negro, pobre tem se manifestado contra essas práticas, a campanha Vidas Negras Importam, ganhou as ruas e permanece fundamental para o alcance dos nossos objetivos de justiça antirracista, contudo compete ao poder público, encontrar mecanismos para combater tais práticas.
Além das responsabilizações impostas, é preciso que haja uma mudança cultural substancial, que aponte o racismo como fonte dessas violências, que apresente ás pessoas o problema de forma a mudar seus pensamentos e comportamentos.
As empresas de vigilância e segurança privada, não podem continuar a serem reprodutoras dessa barbárie e somente através da educação e formação desses profissionais é que poderemos vislumbrar alguma transformação na conduta e abordagem às pessoas negras.
Nesse sentido é que, apresento aos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, para estimular através do SELO ANTIRRACISTA, que as empresas e centros de formação de Segurança e vigilância, incorporem em suas políticas internas a responsabilidade de transformar a sociedade num ambiente seguro para todos e todas.
 
DEPUTADA OLIVIA SANTANA
PCdoB