PROJETO DE LEI Nº 24.032/2020

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso e mediante licitação, o imóvel de propriedade do Estado da Bahia, situado na Avenida Sete de Setembro, Praça Castro Alves, no Município de Salvador - Bahia, registrado perante o 5º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Salvador, sob a matrícula nº 17.589, e cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado da Bahia - SIMOV sob nº 4246, com  área do terreno medindo 1.630,24m², conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo deve ser destinado à implantação de empreendimento turístico, nos termos da Lei nº 12.933, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 2º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação serão incorporados às fontes do Tesouro Estadual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: PALÁCIO DOS ESPORTES
LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, PRAÇA CASTRO ALVES
MUNICÍPIO: SALVADOR
	
V
	N
	E
	
01	8.565.445,861	552.661,844	
02	8.565.431,331	552.672,659	
03	8.565.408,917	552.686,180	
04	8.565.398,040	552.669,512	
05	8.565.396,752	552.666,620	
06	8.565.396,906	552.663,880	
07	8.565.397,662	552.660,628	
08	8.565.395,222	552.655,701	
09	8.565.391,351	552.650,686	
10	8.565.405,218	552.639,755	
11	8.565.418,236	552.630,099	
12	8.565.429,349	552.642,902