PROJETO DE LEI Nº 24.041/2020

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União, para obter as garantias na operação de crédito interna, até o valor equivalente a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a ser celebrada entre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de entidade financiadora, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qualidade de mutuário, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira da União.

Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à aplicação em Atividades Operacionais e de Investimentos em Saneamento Básico no Estado da Bahia, em consonância com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei será garantida pela União.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II, ambos do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em