PROJETO DE LEI Nº 24.043/2020
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 50 - ..........................................................................................
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§ 5º - .................................................................................................
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b) ........................................................................................................ 
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2. em três anos, quanto às infrações puníveis com sanção de suspensão; 
.................................................................................................” (NR) 

“Art. 52 - ...........................................................................................
............................................................................................................ 

II - suspensão; 
.................................................................................................” (NR) 

“Art. 55 - A penalidade de suspensão, aplicável aos policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reforma consiste no afastamento compulsório do serviço, por até 90 (noventa) dias com proibição de realização de todas as atividades vinculadas ao cargo policial militar, e será aplicada em casos de reincidência em faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão. 

§ 1º - A penalidade de suspensão imposta a policial militar da reserva remunerada, reformado ou afastado legalmente de suas funções será convertida em multa, calculada na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração ou proventos.

§ 2º - A penalidade de suspensão aplicada a policial militar em atividade poderá, por conveniência do serviço, ser convertida em multa diária, calculada na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração.” (NR) 

“Art. 55-A - São efeitos da aplicação de suspensão: 

I - perda do direito à licença prêmio por assiduidade, se o policial militar sofrer a sanção de suspensão no decorrer do respectivo período aquisitivo;

II - proibição de realizar Cursos Preparatórios para o novo posto ou graduação na Corporação ou em outras Corporações Militares, pelo período de dois anos; 

III - perda da antiguidade, em relação àqueles policiais militares de mesmo grau hierárquico e que foram promovidos no mesmo ato.

§ 1º - Os dias de suspensão não serão remunerados, incidindo proporcionalmente o desconto sobre o soldo e as gratificações fixas.

§ 2º - O período de cumprimento da suspensão não será computado como tempo de efetivo serviço, caso em que o policial militar suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função.

§ 3º - Durante o período de cumprimento da pena de suspensão o policial militar estará proibido de usar uniformes e de portar arma de fogo, ressalvada a permissão do Comandante-Geral.” (NR)

“Art. 56 - As penalidades disciplinares de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois anos, quanto à primeira, e quatro anos, quanto a segunda, de efetivo exercício, se o policial militar não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
.................................................................................................” (NR) 

“Art. 57-A - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas seguintes autoridades:

I - quanto a Oficiais:

a)	o Governador do Estado, para qualquer penalidade;

b)	o Comandante Geral, para qualquer penalidade, exceto a demissão;

c)	o Chefe da Casa Militar do Governador, em relação àqueles que servem sob suas ordens, para qualquer penalidade, exceto a demissão;

d)	o Subcomandante Geral e ocupantes dos cargos privativos do posto de Coronel do QOPM, em relação àqueles que servem diretamente sob suas ordens, quanto à pena de advertência e suspensão até 60 (sessenta) dias;

e)	Comandantes de OPM, em relação àqueles que servem sob suas ordens, quanto à pena de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias;

II - quanto a Praças:

a)	o Governador do Estado e Comandante Geral, para qualquer penalidade;

b)	o Chefe da Casa Militar do Governador, em relação àqueles que servem sob suas ordens, para qualquer penalidade, exceto a demissão;

c)	o Subcomandante Geral e ocupantes dos cargos privativos do posto de Coronel do QOPM, em relação àqueles que servem diretamente sob suas ordens, quanto à pena advertência e suspensão até 60 (sessenta) dias;

d)	Comandantes de OPM, em relação àqueles que servem sob suas ordens, quanto à pena de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias.” (NR)

“Art. 60 - ..........................................................................................
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§ 3º - O processo disciplinar sumário destina-se à apuração de falta que, em tese, seja aplicada a penalidade de advertência e suspensão.
.................................................................................................” (NR)

Art. 2º - O inciso I do § 11 do art. 10 da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - ...........................................................................................
............................................................................................................

§ 11 - ..................................................................................................

I - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
................................................................................................” (NR)

Art. 3º - Fica revogada a alínea “c” do parágrafo único do art. 155 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em