PROJETO DE RESOLUÇÃO N°  2.906/2020

Altera a Resolução nº 1.316/2003, na forma que indica.

					 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

          RESOLVE:

	Art. 1° - Os prazos e datas previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 1.316/2003 ficam suspensos, em caráter excepcional e exclusivamente para o exercício de 2020, prevalecendo para este o exercício anual, iniciando-se em 1º de janeiro e findando em 31  de dezembro.

	Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 29 de junho de 2020.

Deputado Nelson Leal - Presidente                Deputada Maria del Carmen Lula - 1ª Secretária 

Deputado Alex Lima - 1º Vice-Presidente              Deputado Tom Araújo - 2º Secretário

Deputada Ivana Bastos - 2ª Vice-Presidente 	           Deputada Talita Oliveira - 3ªSecretária

Deputado Fabrício Falcão - 3º Vice-Presidente   Deputado Euclides Fernandes -  4ºSecretário

Deputado Soldado Prisco - 4º Vice-Presidente

					JUSTIFICATIVA

	A situação caótica trazida pela pandemia do novo coronavírus leva a Mesa Diretora a propor a alteração dos prazos e datas previstos nos dispositivos indicados da Resolução nº 1.316/2003, em caráter excepcional e com validade exclusiva para o exercício de 2020, retornando-se, a partir de janeiro de 2021, à regra neles estabelecida.

	A proposição decorre das dificuldades de ajuste, pelos Senhores Parlamentares, às disposições atualmente sob vigência, fazendo-se necessária a adequação para o presente exercício financeiro.