Segunda-feira 09 de Março de 2026
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DETALHES DA PROPOSIÇÃO
REABERTURA DE PAUTA PROPOSIÇÕES criadas até 19/01/2021 PROPOSIÇÕES criadas após 19/01/2021 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ANO SESSÕES PLENÁRIAS MESA DIRETORA LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS COMISSÕES - ATUAL LEGISLATURA LEGISLAÇÃO
IND/25996/2022
Nº Proposição: IND/25996/2022

Autor: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 18/04/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, que, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, encaminhe Projeto de Lei à ALBA para regulamentar o pagamento dos “Precatórios do FUNDEF” aos profissionais do magistério, inclusive para aposentados e pensionistas, na forma de abono, garantindo o repasse de 60% do valor de todas as parcelas a serem recebidas pelo Estado da Bahia, para os trabalhadores da educação, especialmente na primeira parcela, a ser paga em abril de 2022.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

18/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

18/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

19/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

13/04/2023 - 13/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs:


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