Quarta-feira 12 de Agosto de 2026
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APRECIAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Informações atualizadas em Quarta-feira, 12 de Agosto de 2026.
  • O Governo deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Após análise, o TCE gera um Parecer Prévio sobre as contas, e envia à ALBA;
  • Encaminhado o processo e o parecer prévio à ALBA, o Presidente deverá determinar a sua publicação;
  • Após a publicação, o processo permanece, por 10 dias, na Secretaria da Mesa, à disposição dos deputados para consulta de informações;
  • Caso haja pedido de informações ao Executivo ou ao TCE, a Presidência deverá encaminhá-los, e aguardar o seu atendimento em 15 dias.
  • Findo o prazo, o processo é remetido à Comissão de Finanças, que designará um Relator.
  • O Relator deverá, em 15 dias, emitir um Parecer, que culminará num Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as contas.
  • Após publicado e cumprido o prazo para a apresentação de emendas, o Projeto de Decreto passa a tramitar de forma ordinária na casa.

O resultado da apreciação e/ou julgamento das Contas do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas pode ser visualizado através do link abaixo:

https://www.tce.ba.gov.br/controle-externo/contas-de-governo


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EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO ARQUIVO
Decreto Legislativo nº 2.480/22 que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício 2022
Decreto Legislativo nº 2.479/22 que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício 2021
Decreto Legislativo nº 2.478/22 que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício 2020
Decreto Legislativo nº 2.477/22 que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - Exercício 2019
As Contas do Poder Executivo encontram-se pendentes de julgamento pela ALBA - Exercício 2023
Ata da Sessão Plenária - Julgamento das Contas do Poder Executivo - Exercício 2022
Ata da Sessão Plenária - Julgamento das Contas do Poder Executivo - Exercício 2021
Ata da Sessão Plenária - Julgamento das Contas do Poder Executivo - Exercício 2020
Ata da Sessão Plenária - Julgamento das Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Ata da Comissão de Finanças - Aprovação do Parecer das Contas do Poder Executivo - Exercício 2023
Ata da Comissão de Finanças - Aprovação do Parecer das Contas do Poder Executivo - Exercício 2022
Ata da Comissão de Finanças - Aprovação do Parecer das Contas do Poder Executivo - Exercício 2021
As Contas do Poder Executivo encontram-se pendentes de julgamento pela ALBA - Exercício 2026
As Contas do Poder Executivo encontram-se pendentes de julgamento pela ALBA - Exercício 2025
As Contas do Poder Executivo encontram-se pendentes de julgamento pela ALBA - Exercício 2024
Seção Conclusiva Relator - Contas do Poder Executivo - Exercício 2024
Parecer Ministério Público de Contas - Contas do Poder Executivo - Exercício 2024
Parecer Comissão de Finanças - Contas do Poder Executivo - Exercício 2023
Parecer Prévio - Contas do Poder Executivo - Exercício 2024
Voto da Cons. Inaldo Araújo - Contas do Poder Executivo - Exercício 2023