Quarta-feira , 11 de Dezembro de 2024
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APRECIAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO

Informações atualizadas em Quarta-feira , 11 de Dezembro de 2024

  • O Governo deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado;
  • Após análise, o TCE gera um Parecer Prévio sobre as contas, e envia à ALBA;
  • Encaminhado o processo e o parecer prévio à ALBA, o Presidente deverá determinar a sua publicação;
  • Após a publicação, o processo permanece, por 10 dias, na Secretaria da Mesa, à disposição dos deputados para consulta de informações;
  • Caso haja pedido de informações ao Executivo ou ao TCE, a Presidência deverá encaminhá-los, e aguardar o seu atendimento em 15 dias.
  • Findo o prazo, o processo é remetido à Comissão de Finanças, que designará um Relator.
  • O Relator deverá, em 15 dias, emitir um Parecer, que culminará num Projeto de Decreto Legislativo aprovando ou rejeitando as contas.
  • Após publicado e cumprido o prazo para a apresentação de emendas, o Projeto de Decreto passa a tramitar de forma ordinária na casa.

O resultado da apreciação e/ou julgamento das Contas do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas pode ser visualizado através do link abaixo:

https://www.tce.ba.gov.br/controle-externo/contas-de-governo


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EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO ARQUIVO
Parecer Comissão de Finanças - Contas do Poder Executivo - Exercício 2022
Parecer Comissão de Finanças - Contas do Poder Executivo - Exercício 2021
Parecer Comissão de Finanças - Contas do Poder Executivo - Exercício 2020
Credenciamento Assessor Parlamentar Cota
Credenciamento Assessor Parlamentar Verba
Anexo Revisão - Projeto PPA 2020-2023
Parecer Prévio - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Apresentação Revisada Relator - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Seção Conclusiva Relator - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Parecer Ministério Público de Contas - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Voto do Cons. Marcus Presídio - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Voto da Cons. Carolina Costa - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Voto do Cons. João Bonfim - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Voto do Cons. Pedro Lino - Contas do Poder Executivo - Exercício 2019
Municípios com Decreto de Calamidade Pública aprovado
Anexo I - Projeto PPA 2020-2023
Relatório e Parecer Prévio do TCE - Contas do Poder Executivo - Exercício 2018
Anexo Único da Lei Nº 14.049/2018 - Entidades Candidatas
Lei Nº 14.049/2018 - Entidades Candidatas
Anexo Único da Lei Nº 13.831/2018 - Entidades Candidatas