A receita do Poder Legislativo Estadual é composta por diversas fontes, sendo o duodécimo a principal delas. O duodécimo corresponde aos repasses mensais efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, com base na dotação orçamentária anual aprovada na Lei Orçamentária, em conformidade com a Constituição Federal. Esses repasses garantem a autonomia financeira do Legislativo e viabilizam a execução das despesas previstas em seu orçamento. Além do duodécimo, o Poder Legislativo também pode contar com receitas adicionais, como créditos suplementares autorizados por meio de abertura de crédito orçamentário, conforme previsto na legislação vigente. Pode contar ainda com outras receitas que incluem rendimentos de aplicação financeira, receitas próprias oriundas de alugueis, restituições ou devoluções, entre outras fontes legalmente permitidas.
As outras receitas da ALBA podem ser visualizadas no site da Transparência Bahia (link abaixo). Para utilizar a ferramenta, selecione: Assembleia Legislativa da Bahia no item órgão: https://www.transparencia.ba.gov.br/Receita/Painel
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