Assembleia Legislativa da Bahia

TÍTULO	TEXTO	ANEXO
2023 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESOLUÇÃO Nº 2.110, DE 20 DE JUNHO DE 2023	Altera a Resolução no 1.316, de 19 de fevereiro de 2003, na forma que indica. A nova norma permite a utilização do saldo da Verba Indenizatória dentro do mesmo ano fiscal, não acumulando para o ano seguinte.
2020 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ATO DA MESA DIRETORA Nº 025/2020	Altera o inciso V do art. 2o do Ato da Presidência no 21.527/2003, referendado pela MESA na forma que indica: A presente norma proíbe o uso da Verba Indenizatória para divulgação de atividade parlamentar nos 120 dias anteriores à data das eleições.
2017 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ATO DA MESA DIRETORA Nº 018/2017	Modifica o Ato da Presidência referendado pela Mesa Diretora n°21.527/2003. O presente ato estabelece limites para o uso da verba indenizatória para contratações de consultoria e assessoramento de apoio à atividade parlamentar, bem como para realização de pesquisas e trabalhos técnicos e possibilitar ao parlamentar a utilização de recursos da referida verba para divulgação das atividades do seu mandato através das redes sociais.
2016 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ATO DA MESA DIRETORA Nº 017/2016	Altera o Ato da Mesa Diretora n° 011/2014 e dá outras providências. Regulamenta as despesas com locações de meios de transportes, contemplando: aeronaves, embarcações e veículos automotivos terrestres.
2012 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ATO DA MESA DIRETORA Nº 008/2012	Modifica o Ato da Presidência referendado pela Mesa Diretora nº 21.527/2003. Inclui a previsão de reembolso de passagem aérea internacional para exercício de atividade parlamentar.
2006 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 1391/2006	Altera o art. 1º da Resolução nº 1.316, de 19 de fevereiro de 2003. Esta norma estabelece a Verba Indenizatória dos Deputados Estaduais correspondente a 100% do montante previsto para os deputados federais.
2003 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ATO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Nº 21.527/2003	Modifica o Ato nº 20.537, de 2003, com respectivas alterações, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar. A presente norma define os tipos de despesas que podem ser ressarcidas ao parlamentar através da Verba Indenizatória.
2003 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESOLUÇÃO No 1316 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003	Determina a adequação do pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados Estaduais, observando as diretrizes do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados no 62, de 05 de abril de 2001, e dá outras providências.

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