Assembleia Legislativa da Bahia

OUVIDORIA

A Ouvidoria ALBA é um órgão que promove a comunicação direta entre a sociedade e a Assembleia Legislativa. Fundamenta as suas atividades nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre as atividades da Assembleia Legislativa e a sociedade. É, acima de tudo, um canal direto com o cidadão em conformidade com as leis federais a Lei 12.527/2011 , a Lei 13.460/2017 e a Lei 14.129/2021.

A Ouvidoria Parlamentar da ALBA foi criada pela Resolução 1.773/2005 é um órgão vinculado a Mesa Diretora, dirigida por um Ouvidor Geral, nomeado pelo Presidente da Assembleia. A nomeação do titular da Ouvidoria, é realizada pelo presidente da Alba, a cada dois anos, logo após a eleição da Mesa Diretora, no início da sessão legislativa. A Ouvidoria é competente para receber as denúncias, reclamações, solicitações de providências, sugestões e elogios sobre qualquer serviço prestado pela Assembleia Legislativa, ou de qualquer outra esfera ou poder no estado da Bahia.

Caberá a Ouvidoria Parlamentar:

- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou as representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: funcionamento ineficiente dos serviços legislativo e administrativo da Assembleia; Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos; Ilegalidades ou abuso de poder e atos praticados por membros do Poder Legislativo Estadual.

- Propor à Mesa medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembleia Legislativa.

- Solicitar à Mesa Diretora que encaminhe aos outros Poderes do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais devam se manifestar.

- Responder aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Assembleia Legislativa sobre as reclamações ou representações encaminhadas.

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