Quarta-feira , 11 de Dezembro de 2024
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Fundamento legal: Art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).

LISTA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS LISTA DE INFORMAÇÕES DECLASSIFICADAS
No período de 2020 até a presente data nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo. No período de 2020 até a presente data nenhuma informação foi desclassificada.
Informação atualizada em: 12/2024