Organizar e remeter ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta de orçamento da Assembleia, a fim de ser incorporada ao projeto de lei orçamentária do Estado; discriminar as dotações orçamentárias globais do Poder Legislativo; opinar sobre elaboração do Regimento Interno e suas modificações; opinar privativamente sobre moções, indicações e requerimentos sujeitos à discussão em Plenário; apresentar, privativamente, projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Assembleia e fixem os respectivos vencimentos; apresentar projetos de resolução sobre os serviços administrativos da Assembleia e elaborar o seu regulamento; aprovar o quadro de contratados, autorizar o seu preenchimento e prover os cargos dos diversos serviços; decidir sobre os pedidos de licença de Deputados, solicitar que sejam postos à disposição da Assembleia funcionários da administração direta ou indireta; exonerar, demitir, readmitir, reintegrar, promover, aposentar e licenciar o pessoal dos serviços administrativos; decidir, em última instância, recursos contra atos da direção da Secretaria Administrativa; dar parecer sobre o pedido de inserção de trabalhos e documentos nos Anais, exceto quando lidos da tribuna; interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o regulamento dos serviços administrativos; julgar as licitações realizadas pela Assembleia; autorizar a reportagem fotográfica, a filmagem e a transmissão em rádio ou televisão das sessões da Assembleia. Além de outras atribuições previstas na Constituição do Estado e Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Plenário

O Plenário da ALBA é formado pelos 63 deputados estaduais e é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo sobre o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

As comissões são grupos de deputados que opinam sobre os projetos em tramitação na ALBA, orientando as votações no Plenário. Essas estruturas especializadas têm também outras atribuições, como realizar estudos, fiscalizar os atos do Governo, promover visitas, audiências e debates sobre temas de interesse da sociedade.

A Assembleia da Bahia tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia baiana.

É a ALBA que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito, os planos de desenvolvimento e assuntos relacionados aos servidores.

Ela também fiscaliza o exercício da administração pelos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos artigos 61 e 62 da Constituição Estadual.

Você pode acompanhar todas as atividades da Assembleia Legislativa da Bahia:

- Debates e votações no Plenário e nas comissões

- Audiências públicas na Capital e no interior

- Eventos de educação para a cidadania

- Seminários legislativos

- Fóruns técnicos

- Ciclos de debates

- Debates públicos