Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/26150/2022

Nº Proposição: IND/26150/2022

Autor: DEPUTADO JURAILTON SANTOS

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 22/07/2022

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governo do Estado, em razão da competência imposta pelo art. 77, incs. VI e VII da Constituição Estadual, o envio de Projeto de Lei a esta Assembleia Legislativa com o fim de instituir no âmbito do estado da Bahia um programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, destinado ao acesso pleno à justiça pelos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício de sua atividade em cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia e com o Tribunal de Justiça do Estado, nos moldes daquele instituído no Distrito Federal por meio da Lei Distrital nº 7.157/2022.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DIRETORA

ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer:

Parecer

Texto Original

TRAMITAÇÃO

22/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

22/07/2022 - Recebido

22/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/07/2022 - Recebido

22/07/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

22/07/2022 - Recebido

22/07/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

01/08/2022 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

01/08/2022 - Aguardando Reunião

01/08/2022 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

01/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2022 - Recebido

02/08/2022 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.447.

02/08/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

02/08/2022 - Recebido

04/08/2022 - Expedido Ofício nº 1553/2022

14/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/08/2022 - Recebido

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Autor: DEPUTADO JURAILTON SANTOS