DETALHES DA PROPOSIÇÃO
IND/26726/2023
Nº Proposição: IND/26726/2023

Autor: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/06/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei à ALBA para regulamentar o pagamento da segunda parcela dos “Precatórios do FUNDEF” aos profissionais do magistério, garantindo o repasse de 60% do valor para os trabalhadores da educação, com a inclusão dos juros de mora, como determina a Emenda Constitucional nº 114/2021.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer: Parecer Texto Original
TRAMITAÇÃO

13/06/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/06/2023 - Recebido

13/06/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

13/06/2023 - Recebido

14/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÓ

14/06/2023 - Parecer de DEPUTADO ZÓ FAVORÁVEL

14/06/2023 - Aguardando Reunião

14/06/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

14/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/06/2023 - Recebido

15/06/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.660.

15/06/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/06/2023 - Recebido

22/08/2023 - Expedido Of. Nº 1278/2023

24/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/09/2023 - Recebido


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