29/08/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

29/08/2023 - Recebido

29/08/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/08/2023 - Recebido

29/08/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

29/08/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

29/08/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

05/09/2023 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

05/09/2023 - Aguardando Reunião

05/09/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

05/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/09/2023 - Recebido

07/09/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.719.

11/09/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

11/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - Expedido Of. Nº 1753/2023

03/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/10/2023 - Recebido