25/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/09/2023 - Recebido

25/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/09/2023 - Recebido

25/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

25/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

03/10/2023 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

03/10/2023 - Aguardando Reunião

03/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

10/10/2023 - Expedido Of . Nº 1944

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/11/2023 - Recebido