26/09/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

26/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

26/09/2023 - Recebido

03/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

03/10/2023 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

03/10/2023 - Aguardando Reunião

03/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

23/11/2023 - Expedido Of. Nº 2346/2023

07/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/01/2024 - Recebido