13/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

14/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

20/12/2023 - Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL

20/12/2023 - Aguardando Reunião

20/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

20/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/12/2023 - Recebido

21/12/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.789.

21/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

07/02/2024 - Recebido

19/02/2024 - Expedido Of. Nº 0103/2024

22/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO