DETALHES DA PROPOSIÇÃO
IND/27037/2023
Nº Proposição: IND/27037/2023

Autor: DEPUTADO HILTON COELHO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/12/2023
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que inicie processo legislativo com o objetivo de revogar o art. 66, inciso III, §§ 5° ao 9° e demais dispositivos da Lei n° 12.651/12 – Código Florestal – que tratam da compensação da Reserva Legal, por legalizar a possibilidade de compensação ambiental em terras fora do perímetro do imóvel rural, uma vez que o dispositivo regulamenta a Grilagem Verde e suas diversas consequências sociais, a exemplo do desmatamento e da violência no campo, conforme será exposto abaixo.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DIRETORA
ARQUIVOS VINCULADOS

Parecer: Parecer Texto Original
TRAMITAÇÃO

13/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

14/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

20/12/2023 - Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL

20/12/2023 - Aguardando Reunião

20/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

20/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/12/2023 - Recebido

21/12/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.789.

21/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

21/12/2023 - Recebido

03/01/2024 - Expedido of.nº 2540/2023

18/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/01/2024 - Recebido


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