20/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

20/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

20/12/2023 - Recebido

06/02/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARQUINHO VIANA

06/02/2024 - Parecer de DEPUTADO MARQUINHO VIANA FAVORÁVEL

06/02/2024 - Aguardando Reunião

06/02/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

06/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/02/2024 - Recebido

07/02/2024 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.821.

07/02/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

07/02/2024 - Recebido

19/02/2024 - Expedido Of. Nº 0109/2024

22/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO