31/01/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

31/01/2024 - Recebido

31/01/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/01/2024 - Recebido

31/01/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

31/01/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

01/02/2024 - Recebido

06/02/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO SAMUEL JUNIOR

06/02/2024 - Parecer de DEPUTADO SAMUEL JUNIOR FAVORÁVEL

06/02/2024 - Aguardando Reunião

06/02/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

06/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/02/2024 - Recebido

07/02/2024 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.821.

07/02/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

07/02/2024 - Recebido

26/02/2024 - Expedido Of. Nº 0139 e 0140/2024

28/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO