16/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/02/2024 - Recebido

16/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/02/2024 - Recebido

16/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

16/02/2024 - Recebido

21/02/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

21/02/2024 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

21/02/2024 - Aguardando Reunião

21/02/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

21/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/02/2024 - Recebido

22/02/2024 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.828

22/02/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Expedido Of. Nº 0171 e 0172/2024

07/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO