21/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

21/02/2024 - Recebido

21/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/02/2024 - Recebido

21/02/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

21/02/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

21/02/2024 - Recebido

26/02/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

26/02/2024 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL

26/02/2024 - Aguardando Reunião

26/02/2024 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

26/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.831.

27/02/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

27/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - Expedido Of. Nº 0182/2024

07/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO