13/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

13/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

24/04/2023 - Recebido

13/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

20/04/2023 - Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL

20/04/2023 - Aguardando Reunião

20/04/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

20/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/04/2023 - Recebido

21/04/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.625.

24/04/2023 - Recebido

09/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/05/2023 - EXPEDIDOS OFS 0587 E 0588/2023

15/05/2023 - Recebido