04/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

04/12/2023 - Recebido

07/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MARCELINHO VEIGA

07/12/2023 - Parecer de DEPUTADO MARCELINHO VEIGA FAVORÁVEL

07/12/2023 - Aguardando Reunião

07/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

07/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/12/2023 - Recebido

08/12/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.781.

11/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

11/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Expedido ofícios nº 2440, 2441, 2442, 2443 e 2444/2023

28/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/01/2024 - Recebido