DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 26/05/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016”.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
TRAMITAÇÃO
26/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
26/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
26/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
27/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.160.
27/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
27/05/2021 - Apensado ao PL./24195/2021
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