27/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

27/05/2021 - Recebido

27/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/05/2021 - Recebido

27/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/05/2021 - Recebido

28/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.161.

28/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/05/2021 - Recebido

28/05/2021 - Apensado ao PEC/00163/2021