Sexta-feira 06 de Março de 2026
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DETALHES DA PROPOSIÇÃO
REABERTURA DE PAUTA PROPOSIÇÕES criadas até 19/01/2021 PROPOSIÇÕES criadas após 19/01/2021 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ANO SESSÕES PLENÁRIAS MESA DIRETORA LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS COMISSÕES - ATUAL LEGISLATURA LEGISLAÇÃO
MSG/05274/2021
Nº Proposição: MSG/05274/2021

Autor: PODER EXECUTIVO

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 14/06/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Solicita a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II ambos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como a suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original Texto Original
TRAMITAÇÃO

14/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

14/06/2021 - Recebido

14/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/06/2021 - Recebido

14/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.172.

15/06/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: PDL/02938/2021

22/06/2021 - Desapensado PDL/02938/2021

22/06/2021 - Apensado ao PDL/02938/2021


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